Tosta&Freitas

Da inconstitucionalidade do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

O artigo 1º do Código de Processo Civil em vigor define os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal como base de interpretação do mesmo. Em verdade, o legislador infraconstitucional optou por padrões que considerou preponderantes para atingir o objetivo satisfatório com um abrandamento da demanda, assim alinhou a...